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Marcelo Dutra added div_Pelo_dispositivo_observa_se__.html
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diff --git a/div_Pelo_dispositivo_observa_se__.html b/div_Pelo_dispositivo_observa_se__.html
new file mode 100644
index 0000000..14a3dd4
--- /dev/null
+++ b/div_Pelo_dispositivo_observa_se__.html
...
Pelo dispositivo observa-se que o Poder
Legislativo não estava autorizado pela Lei a agir sem a provocação do
Executivo, que é quem figura como criador e fiscal da norma jurídica. Outra
observação é que não existem, no dispositivo, mecanismos de aferição do item II;
“condições favoráveis ao desenvolvimento”, nem conceitos do que seria esse
“desenvolvimento” a ser alcançado por determinadas “condições”. E por último,
nos dez anos de publicações pesquisados, não encontramos nenhuma mensagem
enviada à Assembleia Legislativa pedindo extinção de município com base no
referido instrumento legal. Ou seja, a Lei serviu para criar.
